

A ABAPI participou da Consulta Pública MDIC/INPI nº 01, de 11 de novembro de 2024, sobre a política de preços dos serviços prestados pela autarquia. Entre as contribuições apresentadas, a ABAPI destacou a importância de “equalizar a arrecadação do INPI com os custos da autarquia, como medida fundamental para implementar o art. 239 da Lei 9.279/1996, que prevê a autonomia financeira do INPI. Para isso, é essencial que o INPI administre diretamente a totalidade das receitas arrecadadas. Enquanto essa condição não for atendida, e a integralidade das receitas não reverter diretamente para a melhoria da prestação de serviços pelo INPI, não deve haver aumento nos preços cobrados dos usuários”
Consta, ainda, no documento, entre outras sugestões, a de estabelecer limites para os preços cobrados, com critérios objetivos na definição das tarifas, bem como prestar informações sobre a estrutura de custos da autarquia e até a formação de um conselho consultivo para garantir a participação da sociedade na definição e acompanhamento da Política de Preços”.
Para ver todas as propostas da ABAPI faça o download do formulário https://abapi.org.br/consulta-publica-formulario
abapi@abapi.org.br
+55 21 2507 0010
Av. Rio Branco, 100, 7º andar
Centro – RJ – Brasil