O caso Alliance Seed Corporation v. Fournier, 2026 SKKB 5, é a primeira decisão judicial do Canadá sobre infração de direitos de obtentores de plantas. O Court of King’s Bench for Saskatchewan (the superior trial court in the province of Saskatchewan) condenou o pagamento de quase 1,2 milhão de dólares canadenses em danos gerais por vendas não autorizadas de sementes, incluindo 50.000 dólares canadenses em danos punitivos.

A CDC Verona é uma variedade de trigo durum desenvolvida pelo Centro de Desenvolvimento de Culturas da Universidade de Saskatchewan e registrada sob o Plant Breeders’ Right Act. A Alliance Seed Corporation detinha uma sublicença da Universidade. Em 2015, a Alliance descobriu que Guy Fournier parecia estar anunciando e vendendo a semente certificada sem autorização.

O caso se arrastou por uma década antes de chegar a uma sentença à revelia na Corte de Saskatchewan. O Sr. Fournier não apresentou os documentos necessários. A Corte considerou que a omissão visava ocultar a infração.

A responsabilidade foi a parte fácil. A aritmética, não. O Artigo 41 da Lei permite indenizações, mas nenhum tribunal jamais o havia aplicado. A Corte decidiu que a dificuldade em quantificar uma perda não era motivo para recusá-la e baseou-se na abordagem usada em casos de patentes: multiplicar os royalties devidos por bushel de grão vendido. A Corte aceitou o método e, em seguida, reduziu o resultado em dez por cento para compensar as lacunas nos dados.

Indenização por danos gerais no valor de CDN$ 1.175.862,56. Indenização por danos punitivos no valor de CDN$ 50.000. A decisão está sob apelação.

Dois pontos são importantes para quem trabalha com o melhoramento de variedades vegetais: As disposições da Lei relativas a indenizações agora têm um exemplo prático. E a Corte observou o que os melhoristas já sabem: os melhoristas de plantas são especialmente vulneráveis porque a infração é difícil de detectar e ainda mais difícil de comprovar. A proteção sob o Plant Breeders’ Right Act tornou essa reivindicação possível. A proteção é a condição prévia para a aplicação da lei.