Em documento recente enviado à presidência do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) a ABAPI e a ABPI (Associação Brasileira da Propriedade Intelectual) se manifestaram contra a proposta do órgão de antecipar o exame técnico de mérito dos pedidos de marca para antes da fase de oposição de terceiros.

No documento, as entidades argumentam que a mudança altera o fluxo previsto na Lei da Propriedade Industrial (LPI), que atualmente estabelece a publicação do pedido para oposição antes da análise de mérito. Na avaliação da ABAPI e da ABPI, uma alteração dessa natureza exigiria aprovação legislativa, não podendo ser implementada apenas por ato administrativo.

As associações também afirmam que o INPI não apresentou estudos suficientes para comprovar que a medida resultaria em ganhos efetivos de eficiência. Segundo elas, o novo modelo pode gerar retrabalho, já que pedidos que receberem oposição precisariam ser reexaminados após uma aprovação preliminar.

Outro ponto de preocupação é a redução da participação de terceiros no processo. Para as entidades, as oposições costumam trazer informações relevantes que nem sempre são identificadas no exame realizado de ofício pelo INPI, contribuindo para decisões mais seguras e fundamentadas.

A manifestação ainda aponta possíveis impactos na segurança jurídica, na transparência das buscas de anterioridade e no tratamento dos pedidos internacionais protocolados por meio do Sistema de Madri.

Diante disso, ABAPI e ABPI defendem a suspensão da proposta até que sejam apresentados estudos técnicos que comprovem seus benefícios e que eventual mudança seja discutida por meio do devido processo legislativo. As entidades afirmam permanecer abertas ao diálogo para o aperfeiçoamento do sistema brasileiro de marcas.