Foi publicado ontem (03/08), no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto 11.627/2023, com a promulgação do Ato de Genebra do Acordo de Haia referente ao Registro Internacional dos Desenhos Industriais, de 2 de julho de 1999.

A partir de agora, titulares de desenhos industriais brasileiros poderão buscar a proteção internacional dos seus desenhos em 96 outros países depositando apenas um único pedido, ao invés de depositar pedidos individuais em cada um dos países onde se busca a proteção.

Do mesmo modo, os titulares dos outros países que integram o Acordo poderão buscar a proteção de seus Desenhos Industriais no Brasil através do Sistema da Haia.

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