O Brasil pode estar diante de um avanço importante para o fortalecimento do seu ambiente de inovação. O Projeto de Lei nº 5810/2025 propõe a criação de um mecanismo de ajuste do prazo de vigência de patentes em casos de atrasos na análise pelo INPI que não sejam atribuíveis ao titular. Na prática, a medida busca trazer mais previsibilidade, equilíbrio e segurança jurídica para empresas, pesquisadores e investidores que apostam em inovação no país.

A proposta surge em um contexto relevante para o ecossistema de propriedade intelectual brasileiro, especialmente após a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.529/DF, que eliminou o antigo mecanismo automático de compensação de atrasos na concessão de patentes. Desde então, muitos setores passaram a discutir os impactos dessa mudança sobre investimentos em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia.

O que muda com o PL 5810/2025?

O projeto prevê que, quando houver atraso comprovado na tramitação administrativa do pedido de patente sem responsabilidade do titular, o INPI poderá conceder um ajuste proporcional no prazo de vigência da patente, limitado a até cinco anos.

Entre os principais pontos da proposta, destacam-se:

• possibilidade de compensação por atrasos administrativos;
• limite máximo de extensão de até 5 anos;
• solicitação do ajuste em até 60 dias após a concessão;
• regulamentação dos critérios pelo próprio INPI;
• regra transitória para determinadas patentes já concedidas e ainda vigentes.

Um passo alinhado às melhores práticas internacionais

Mecanismos semelhantes já existem em jurisdições estratégicas como Estados Unidos, China e União Europeia.

Ao propor um modelo de Patent Term Adjustment (PTA) adaptado à realidade brasileira, o PL 5810/2025 contribui para aproximar o país das práticas internacionais de proteção à inovação, fortalecendo a confiança no sistema de propriedade intelectual.

Mais do que uma discussão técnica sobre prazos, trata-se de um movimento que impacta diretamente a competitividade do Brasil, especialmente em setores intensivos em tecnologia, pesquisa e desenvolvimento.

Segurança jurídica como motor da inovação

Inovação exige investimento. E investimento exige previsibilidade.

Ao buscar corrigir distorções causadas por atrasos administrativos, o projeto reforça uma mensagem importante para o mercado: o Brasil precisa de um ambiente regulatório mais moderno, eficiente e conectado à dinâmica global da inovação.

A proposta também evidencia uma agenda cada vez mais estratégica para o país: transformar a propriedade intelectual em instrumento efetivo de desenvolvimento econômico, atração de investimentos, geração de empregos qualificados e fortalecimento da competitividade nacional.

O PL 5810/2025 avança justamente nessa direção, a de um Brasil que reconhece a inovação não apenas como diferencial, mas como prioridade estratégica.

Saiba mais em: https://brasilpelainovacao.com.br/