Na avaliação da ABAPI a proposta de transformar o INPI em uma autarquia especial, aproximando-o do modelo das agências reguladoras, poderá trazer melhorias na governança, previsibilidade e transparência das decisões. Por outro lado, considera que há pontos a serem amadurecidos, por suscitarem impactos regulatórios relevantes, como:

•⁠ ⁠Possíveis efeitos na missão essencial do INPI;
•⁠ ⁠Riscos de sobreposição de competências com outras instituições;
•⁠ ⁠Incertezas jurídicas na transição; e
•⁠ ⁠A questão central da autonomia financeira, que continua sendo discutida no âmbito da ação judicial estruturante em tramitação no TRF-2, proposta pela ABPI.

Outra questão intrínseca é a ação ajuizada pela ABAPI contestando a nova tabela de preços do INPI, que tramita no TRF-2. Este tema reforça a necessidade de estabilidade, previsibilidade e diálogo com os usuários do sistema e, por isso, merece uma análise mais ampla, com participação da sociedade, do setor produtivo e da comunidade técnica.
Para a ABAPI, antes de qualquer mudança institucional, é importante que o INPI consolide sua estrutura, modernize processos e fortaleça sua autonomia técnica e orçamentária.