PL sobre regulamentação do Agente da Propriedade Industrial está na Presidência da Câmara dos Deputados
Já está na presidência da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3876/2024, que regulamenta a atividade de Agente da Propriedade Industrial (API) e cria órgão de fiscalização e controle da profissão.
Imprensa ABAPI