Em manifesto dirigido à Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) e ao Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais a ABAPI demonstra preocupação com a regulamentação da Lei nº 15.122/2025, conforme estabelecida pelo Decreto nº 12.551/2025, e os potenciais impactos de contramedidas comerciais em relação à Propriedade Intelectual. “Tal previsão”, aponta o documento, “acende um alerta importante sobre os riscos de se instrumentalizar ativos protegidos por lei, como patentes, marcas e desenhos industriais, em contextos alheios à sua finalidade original”.

Ao colocar-se à disposição “para colaborar técnica na construção de alternativas que respeitem os compromissos internacionais do Brasil e preservem o bom funcionamento do sistema nacional de Propriedade Intelectual”, prossegue o documento, “A ABAPI compreende a legitimidade de mecanismos de defesa comercial por parte do Estado brasileiro. No entanto, entendemos que a adoção de medidas dessa natureza exige extrema cautela, sob pena de desorganizar um sistema técnico que levou décadas para se consolidar. É fundamental que qualquer deliberação nesse sentido ocorra com base em amplo diálogo com os setores especializados e observância aos princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e segurança jurídica”.

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