Está tudo pronto para o XXXIX Encontro Nacional da ABAPI, que ocorrerá de 10 a 13 de março próximos, em Brasília. Durante três dias, especialistas multidisciplinares tratarão de temas contemporâneos e de grande relevância do campo da Propriedade Intelectual. No centro do debate está o Projeto de Lei nº 3876/2024, que propõe um caminho objetivo para estruturar a profissão de Agente da Propriedade Industrial e elevar o nível institucional do ecossistema de PI no País. “O avanço do PL 3876/24 pode consolidar a Propriedade Industrial como instrumento ainda mais eficaz para inovação, competitividade e desenvolvimento econômico”, ressalta o presidente da ABAPI, Gabriel Di Blasi.

Note-se que o sistema brasileiro de Propriedade Industrial depende, diariamente, do trabalho dos Agentes de Propriedade Industrial (APIs). A atividade, no entanto, ainda não tem um marco profissional específico, moderno e estável, o que reduz previsibilidade, enfraquece padrões e amplia riscos para quem usa o sistema. “Quando a representação técnica é qualificada e supervisionada, o sistema inteiro se fortalece: inventores, empresas, universidades, o INPI e, por fim, a competitividade do País”, explica o presidente da ABAPI.

• O Projeto de Lei nº 3876/2024 propõe, entre outros:
• Reconhecimento formal do API e maior segurança jurídica para profissionais e usuários;
• Regras claras de habilitação, com critérios técnicos e exame de proficiência;
• Supervisão profissional (conselho federal), com deveres éticos e responsabilização;
• Mais qualidade técnica na atuação perante o INPI, com ganho de consistência nos procedimentos;
• Convergência internacional, aproximando o Brasil de modelos já consolidados em países industrializados.

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