PELA REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DO API
Em princípio poderia ser uma boa ideia – e bem-intencionada –, a do INPI em, por meio de Consulta Pública, buscar disciplinar a atividade do Agente de Propriedade Industrial. Olhando mais atentamente, porém, os especialistas da ABAPI perceberam “graves problemas técnicos e jurídicos” na iniciativa. Na entrevista que segue a conselheira da ABAPI, Maria Eduarda Negri, explica as razões do pedido da Associação de suspensão da Consulta Pública nº 01 do INPI e a posição da entidade sobre o assunto. Ela fala com propriedade de quem integra – ao lado da vice-presidente Andrea Possinhas e do diretor Roberto Torres Júnior –, o grupo que, nos últimos meses, vem se debruçando sobre o tema para contribuir na elaboração de um novo projeto.
Porque a ABAPI está pedindo a suspensão da Consulta Pública nº 01 do INPI, relativa ao “Projeto de reconhecimento ao Agente Ético e Eficiente em Propriedade Industrial” e “Regulamento do Concurso de Boas Práticas no ambiente de negócios”?
Maria Eduarda Negri: A ABAPI não se opõe à ideia de promover ética e boas práticas no sistema de PI, mas entende que o texto da Consulta Pública nº 01/2025 apresenta graves problemas técnicos e jurídicos. Os critérios são subjetivos, os riscos de judicialização são elevados, há ameaça à impessoalidade da Administração Pública e possibilidade de distorções concorrenciais. Por isso, a ABAPI solicitou a suspensão da consulta até que um novo projeto seja elaborado de forma conjunta com o INPI, o que foi discutido em uma reunião presencial junto ao Instituto.
Qual o ponto que mais preocupa a Associação?
MEN: O ponto mais sensível é a subjetividade dos critérios de avaliação e a chancela institucional do INPI a apenas parte de seus usuários, o que pode implicar que os demais seriam antiéticos ou ineficientes. Isso gera riscos reputacionais, jurídicos e institucionais, além de desrespeitar a história da profissão de Agente da Propriedade Industrial e comprometer a imparcialidade do INPI.
ABAPI pode colaborar no ajuste do Projeto? De que forma?
MEN: Sim, a ABAPI já constituiu uma Comissão dedicada ao tema e se coloca à disposição para trabalhar em conjunto com o INPI na redação de um novo projeto. A Associação traz legitimidade histórica, experiência técnica e compromisso ético para construir uma proposta mais adequada, que respeite os princípios constitucionais e preserve a segurança jurídica do sistema.
O que a ABAPI propõe para melhorar este projeto?
MEN: A ABAPI sugere que a iniciativa foque no fortalecimento institucional do INPI: autonomia financeira, celeridade, qualidade e previsibilidade de seus atos, bem como na valorização dos examinadores. Como medida imediata, recomenda a divulgação, no site do INPI, da lista de usuários com decisões judiciais reconhecendo fraude ao sistema, além da ampliação de instrumentos de investigação da Corregedoria. Paralelamente, defende que o verdadeiro caminho para assegurar ética e eficiência é a regulamentação legal da profissão de Agente da Propriedade Industrial por meio do Projeto de Lei 3876/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados.
O Agente Ético e Eficiente em Propriedade Industrial tem alguma conexão possível com o PL da ABAPI para a regulamentação do Agente de Propriedade Industrial?
Sim, ambos tratam da valorização da atuação ética e técnica dos profissionais. No entanto, a ABAPI ressalta que o reconhecimento efetivo e legítimo da profissão deve se dar por meio da lei, com base normativa clara e estável, e não por meio de selo ou premiação com critérios subjetivos e discricionários. O projeto de lei é o instrumento adequado para garantir padrões éticos e técnicos consistentes, em consonância com o interesse público.
