O presidente da ABAPI, Gabriel Di Blasi, e a conselheira e membra da Diretoria de Relações Institucionais, Eduarda Negri, apresentaram, no último dia 9, ao coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Propriedade Intelectual e de Combate à Pirataria, deputado Júlio Lopes (PP/RJ), a sugestão de texto ao projeto de lei sobre a regulamentação da profissão do Agente da Propriedade Industrial (API). O texto estabelece os requisitos para o registro e o exercício da atividade e institui o Conselho Federal de Agentes da Propriedade Industrial como órgão competente para habilitação, fiscalização e controle da profissão. A regulamentação conta com o apoio do INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
A luta pela regulamentação da profissão já ensejou anteprojetos de diretorias anteriores da ABAPI e, no momento, ganhou força motriz e atualização a partir de reuniões recentes da atual gestão com a do INPI. “A aprovação da regulamentação da profissão do API é uma das metas centrais da nossa gestão, reforçando nosso compromisso com a valorização da profissão, o desenvolvimento e o fortalecimento da classe”, ressalta o presidente da ABAPI, Gabriel Di Blasi.
O anteprojeto busca resgatar a regulamentação da histórica profissão do API no ordenamento jurídico brasileiro, cuja atividade regulamentada por mais de sete décadas, foi interrompida diante da declaração de inconstitucionalidade da competente norma pela Justiça Federal de São Paulo na Ação Civil Pública (“ACP”) nº 0020172-59.2009.4.03.6100.
O trabalho do API consiste na orientação e representação de pessoas físicas e jurídicas na obtenção, manutenção e negociação de direitos de Propriedade Industrial, incluindo a proteção das marcas, nomes empresariais, desenhos industriais, patentes, indicações geográficas, cultivares, topografias de circuitos integrados, programas de computador, transferência de tecnologia, know-how e segredo de negócio e repressão à concorrência desleal.
